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Resolução do Conselho de Ministros (10/03/2013) : PNAEE e PNAER

By IPES_admin2017 on 21 Maio, 2013 in Sem categoria
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Portugal e a Energia – (Download)

Resolução do Conselho de Ministros (10/03/2013) : PNAEE e PNAER

No primeiro documento procurámos explicar porque é que a Politica Energética deveria corresponder a uma postura activa na área da Energia, em contraste com a alternativa que seria a de uma postura puramente reactiva.

Num segundo documento pensávamos começar a aprofundar algumas consequências dessa escolha no sentido de ajudar a definir as respectivas politicas energéticas e seus benefícios. Entretanto, fomos confrontados com a publicação da Resolução em epígrafe e optamos por fazer um compasso de espera, comentando-a.

Na realidade, o que a caracteriza é um ponto de partida desculpabilizante, o da situação de crise em que vivemos, para uma opção que se situa praticamente próximo da politica reactiva que referimos no documento anterior, mas sem ser equivalente a uma escolha dessa natureza, já que, como explicamos, optar por desenvolver prioritariamente outras áreas e conviver com os custos que a energia tiver no futuro, tinha a sua lógica na geração de riqueza associada a essas áreas e na expectativa de que essa riqueza ajudasse a cobrir esses custos.

Ora, como explicamos, o ponto de partida de uma postura activa nesta área, tem um sentido oposto e pretende ver nesta questão da energia uma oportunidade e não um fardo com custos. Mais precisamente, uma contribuição para nos ajudar a sair da situação de crise em que estamos.

Na realidade, ao explorarmos as Energias Renováveis, nós estaremos a reduzir importaçãoes por explorarmos um recurso próprio, a investir, dentro da nossa própria economia, a gerar actividade económica, a criar emprego, a criar “know-how”, no limite a gerar oportunidades para exportar tecnologia, engenharia, equipamentos.

Esta atitude é bem diferente do que a Resolução propõe. Começa logo por secundarizar as Renováveis face à Eficiência Energética, porque funde os dois documentos num só e invoca um argumento de necessidade de investimento, para estabelecer prioridades que deixam as Renováveis em claro segundo plano.

É evidente que o exercício da Eficiência Energética é um dado adquirido para qualquer politica energética, o ponto de partida, o pano de fundo. E isto quer se aposte nas fontes convencionais (que importamos e, por isso, queremos manter sob controlo) quer nas Renováveis. Esgotar as verbas disponíveis na Eficiência Energética primeiro, fica fácil (há tanto para fazer e as verbas que o Governo quer disponibilizar são tão poucas…) e às Renováveis não se chega…

Esta interpretação é reforçada pelo facto de se afirmar (por exemplo: pág. 2026) que existe uma relação entre o investimento nas FER (Fontes de Energia Renováveis) e a evolução (negativa?!) da intensidade energética final do PIB nos últimos anos, ligação que nos escapa em absoluto. A Resolução afirma que “…Na realidade, o elevado investimento feito por Portugal em tecnologias que exploram FER e o reduzido consumo energético no setor residencial, comparativamente com o resto da Europa, encobrem uma intensidade energética da economia produtiva 27% superior à média da União Europeia”. Nunca tivemos acesso a qualquer estudo que suporte esta inferência de causalidade no que diz respeito à influência do investimento nas FER. A Figura 1 reproduz os dados do EUROSTAT sobre esta matéria e nada aponta para que, daqueles dados, se possa vir a extrair qualquer conclusão nesse sentido. Verificamos, isso sim, uma evolução da intensidade energética final do PIB que aumenta ou diminui de 1995 a 2010, independentemente do investimento muito desigual que houve em FER ao longo de todos estes anos!

Na página 2026, ponto 2.2, pode ler-se que a principal linha adoptada na revisão dos Planos foi a (alínea b) da “eliminação de medidas de difícil implementação ou quantificação ou com impacto reduzido e sua substituição por novas medidas ou por um reforço de medidas já existentes de menor custo e maior facilidade de implementação”. Para além da grande margem de subjectividade que se consagra nesta formulação, a questão do custo ser alto ou baixo não é determinante só por si: importa saber que resultado gera. Também a questão da “facilidade” ou “dificuldade”, por si só, não constitui um critério relevante de escolha, desligado do resultado. Esta é mais uma forma de se tentar justificar que a Resolução se concentre sobre a Eficiência Energética, ficando pouco espaço para as Renováveis.

Depois desta apreciação genérica que fazemos da Resolução, fica menos importante que se faça uma crítica da especialidade do extenso texto da mesma.

No entanto alguns aspectos merecem uma referência neste breve texto.

Alguns aspectos técnicos:

– As Tabelas (sugere-se o uso da palavra “Quadros”, mais correcto em português) 13, 27, 33 e outras, referem medidas cujo impacte é calculado em termos de energia final e indicam um valor igual para energia primária; algo não está correcto; por exemplo: quando se poupam litros de combustível, i.e. energia final, poupa-se um maior número de litros de petróleo (fracção do barril importado), i.e. energia primária, já que transformar petróleo em diesel ou gasolina e transportá-lo para a bomba de abastecimento, tem um custo energético específico e perdas, que devem ser contabilizadas; idem para o gás natural poupado lá em casa, e que é inferior ao gás correspondente ao que o origina quando entra em Portugal, etc.

– Isto é, a poupança em energia primária estimada no final da Resolução, peca por defeito e de forma substancial; parece que os autores só se preocuparam com a retroconversão de electricidade final em energia primária, como se às outras formas de energia final não fosse necessário fazer o mesmo…

– A electricidade aparece referida como “fonte de energia” (‘pag 2025); correcto seria como “forma de energia”

Outros aspectos:

– Uma das principais oportunidades para desenvolvimento da Energia Solar é o seu aproveitamento em edifícios. Este assunto será objecto de um próximo documento IPES. Fazemos aqui notar que, na Resolução, ele está sobretudo tratado a nível de medidas tipo PNAEE e não do tipo PNAER e numa perspectiva muito redutora.

– Também se ignora a contribuição explícita da água quente sanitária solar, pois embora se refiram números objectivos da ordem de 2 Mm<sup>2</sup> de colectores em 2020 (número mesmo assim muito aquém do potencial) não se refere qualquer medida de política energética para conseguir esse objectivo. A referência ao programa de 2009 (Água quente solar) não é crítica do que se passou e não retira quaisquer lições para o futuro.

– Uma das áreas que começa a dar passos noutros sítios do Mundo e que poderia ser de grande impacte para a indústria portuguesa, é a possibilidade de a energia solar contribuir para a produção de calor de processo para a industria, possibilidade que está praticamente omissa na Resolução.

– Quanto à electricidade solar, os pressupostos que apresenta já estão ultrapassados em muitos aspectos e as metas que traça estão muito aquém do desejável e do possível, quer na via fotovoltaica, quer na via termoeléctrica. Abordaremos também este tema num próximo documento.

A ligação do fotovoltaico à questão da mobilidade eléctrica, ao armazenamento de energia, à gestão da procura e da oferta em redes inteligentes, são outros tantos temas a cuja exploração voltaremos.

Valorizamos, apesar de tudo, a Resolução, quando não fecha a porta a alguns dos ingredientes da postura activa que preconizamos para a nossa futura Politica Energética. Estamos convictos que nada é imutável e que haverá forma de fazer evoluir a própria Resolução, para outra com natureza e dinâmica diferentes.

Mas não queremos deixar de repetir que precisamos de outra Política Energética apesar ou, até mesmo, por causa da crise que atravessamos.

Évora, 20/05/2013
Direcção do IPES

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